O CONSELHO FISCAL

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.356, dispõe que poderá o haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por um prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do sindico. 

​

Conforme o item 7.2 da Convenção do Condomínio Pitangueira, compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar as atividades do Síndico e examinar suas contas, relatórios e comprovantes;

b) comunicar aos Condôminos, por carta protocolada ou registrada, as irregularidades havidas na gestão do Condomínio;

c) dar parecer sobre as contas do Síndico, bem como sobre proposta de orçamento para o subsequente exercício, informando à Assembleia Geral;

d) abrir, rubricar e encerrar livro caixa;

e) prestar assistência ao Síndico, quando consultado, sobre assuntos de interesse do Condomínio.

​

Pela ótica legal, o conselho fiscal é essencialmente um órgão consultivo não obrigatório, de apoio ao síndico, devendo assessorá-lo, mediante expressa solicitação, quanto a eventuais dúvidas financeiras, bem como para fiscalizá-lo no que diz respeito à contabilidade do condomínio.

​

Destaca-se que o conselho fiscal não tem o poder de aprovar ou reprovar as contas do condomínio. Cabe aos condôminos, em assembleia específica, validar ou não os resultados apresentados neste documento, mediante ata lavrada durante a reunião devidamente assinada pelos presentes (ou ata referenciada pelo livro de presença).

​

​

MEMBROS ATUAIS (2023-2024):

​

• Izabela - Apto. 601

• Daniel - Apto. 603

• Gustavo - Apto 904